tag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post1477023742517966104..comments2011-11-25T20:15:31.855-03:00Henriquehttp://www.blogger.com/profile/09831821600237260961noreply@blogger.comBlogger5125tag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post-53370383577615081612011-11-15T19:03:49.954-03:002011-11-15T19:03:49.954-03:00A Lei não faz distinção de arma caseira ou industrial. Se o cidadão possui uma arma caseira sem registro é Crime, art. 12 para cal. permitido e art. 16 cal. restrito/proibido, se foi ele que fabricou ainda responde pelo art. 17 <br /><br /> LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.<br /><br /> Comércio ilegal de arma de fogo <br /><br /> Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:<br /><br /> Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<br /><br /> Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.<br /><br /> Posse irregular de arma de fogo de uso permitido<br /><br /> Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:<br /><br /> Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.<br /><br /> Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:<br /><br /> Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<br /><br /> Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente<br /><br /> Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:<br /><br /> Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post-59036836434340647072011-09-18T10:32:13.387-03:002011-09-18T10:32:13.387-03:00&quot;ARMAS DE FOGO SÃO ILEGAIS&quot; não incluí arma de pressão nem arma pneumática vou e relaxar e mês q vem fazer uma arma pneumática pra mimAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post-91405031298243303812011-05-30T13:34:14.167-03:002011-05-30T13:34:14.167-03:00muito legalAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post-87267269450066278932011-04-16T11:00:08.418-03:002011-04-16T11:00:08.418-03:00isso é mira de sniper mermo é?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-395951743923019013.post-52335390170632366162011-03-07T13:54:15.322-03:002011-03-07T13:54:15.322-03:00vcs devian faser uma arma menor só para matar um rato sabe ele fica me encomodando e emcomodando as vizitas porfavor me ajude sos sos sos !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!Anonymousnoreply@blogger.com